Lei que permite o muramento dos bairros de Pindamonhangaba
O “ESTADO MÍNIMO”, uma das grandes excrescências do Estado Moderno liberal, neoliberal ou qualquer coisa do tipo. Assistimos diariamente nossas cidades serem violentadas por seus administradores ao bombardearem com projetos absurdos a população, que em sua grande maioria, não consegue se defender das arbitrariedades dos poderes legislativos e executivos, independente das instâncias. Recentemente foi promulgada uma lei aqui em Pindamonhangaba que permite que os moradores de um bairro murem total ou parcialmente o perímetro urbano que lhes competem, controlando o acesso de quem entra e de quem sai do bairro como se fosse um condomínio fechado. A prefeitura da cidade também transfere todo o ônus de conservação e manutenção das áreas públicas para os moradores da cidade, tornando ela (a prefeitura) apenas fiscal das ações lá realizadas. Isso abre um precedente para que a cidade se torne um complexo de residenciais fechados que limitam o direito do cidadão de ir e vir, bem como usufruir de todo espaço urbano que lhe é de direito. Além disso, é uma forma dos órgãos públicos retirarem de si algumas obrigações constitucionais. O município se isenta de cumprir a segurança e manutenção dos bairros murados, mas não deixará, evidentemente, de cobrar seus devidos impostos. Todos os serviços prestados pela prefeitura ou por concessionárias estão embutidos nos caríssimos impostos que a população brasileira paga, e leis como essa aumenta a carga tributária para os munícipes, bem como uma série de problemas estruturais que levaria muito tempo para enumerá-las. A cidade pertence ao povo. Os bairros não são autarquias... não podem e não devem ser segregados do resto da cidade. Permitir que isso aconteça é ferir nossa cidadania, é ferir a história, é ferir Pindamonhangaba sobremaneira. Uma ação como essa não garante melhorias para a cidade... e não podemos arcar com o ônus da dúvida/dívida.
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